O Presidente do PPA 21 de Gov. Dix-sept Rosado o Sr. Jeoacaz Gomes Marques da Silveira (Kaká Silveira) nesta sexta feira (13/02/2015) apos alguns questionamentos junto com a simpática Senhorita Camila Tavares do MJPOP sobre a importância do Projeto de Lei 4471/2012, o mesmo assina o procedimento de apoio.
O Projeto de Lei (PL) 4471/2012
altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões
corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente estes casos
são registrados pela polícia como autos de resistência ou resistência seguida
de morte e não são investigados.
Esta medida administrativa foi criada
no período da Ditadura Militar para legitimar a repressão policial da época e
segue sendo usada até hoje para encobrir crimes. Não existe uma Lei para esta
medida, porém ela está amparada em alguns dispositivos legais como, por
exemplo, o artigo 292 do Código do Processo Penal brasileiro.
Conforme explica a diretora da ONG
Justiça Global, Sandra Carvalho, a imensa maioria dos casos registrados como
“auto de resistência” ou “resistência seguida de morte” são casos nos quais as
vítimas foram executadas sumariamente.
“Os exemplos mais gritantes decorrem
de casos nos quais a morte foi provocada por tiro de fuzil na nuca ou casos nos
quais os laudos cadavéricos atestam que os disparos foram efetuados à curta
distância, de cima pra baixo, ou seja, de joelhos no chão, com os braços na
cabeça”, afirma.
Para ela, a possibilidade de realizar
o registro de “auto de resistência” corresponde à possibilidade de descrever
uma situação como essa de outra forma: “trata-se da produção de um documento
oficial que localiza a morte em questão como decorrente da resistência à
autoridade policial, como se tivesse havido confronto, como se o agente de
Estado que efetuou o disparo o tivesse realizado para se defender”, conclui.
O autor do PL 4471, deputado federal
Paulo Teixeira (PT-SP), aponta que entre janeiro de 2010 e junho de 2012,
apenas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Santa
Catarina, 2.882 pessoas foram mortas em ações registradas como “autos de
resistência”. “Uma inaceitável média de mais de três execuções por dia”,
salienta.
Uma resolução de dezembro de 2012 do
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ligado a Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), já prevê que mortes
ou lesões decorrentes de operações policiais ou de confrontos com a polícia
devem constar nos boletins de ocorrência.
De acordo com o documento, os termos
“autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser trocados,
respectivamente, por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e
“morte decorrente de intervenção policial”.
O principal objetivo da mudança é
evitar que terminologias escondam violações de direitos humanos ou ações de
grupos de extermínio. Já o PL 4471 prevê uma série de regras para esta
investigação.
Desde o ano passado a sociedade civil
organizada, parlamentares e órgãos do governo federal batalham para ter, no
Congresso, a aprovação do PL 4471.
No início de agosto deste ano, o Conselho
Nacional de Juventude (Conjuve), o Conselho Nacional de Igualdade Racial
(CNPIR), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e a
Secretaria Nacional Juventude – ambas da Presidência da República -,
articuladores do Plano Juventude Viva, o movimento Mães de Maio, artistas,
entre outros, realizaram uma ação na Câmara dos Deputados, onde o projeto
atualmente se encontra, para sensibilizar os líderes dos partidos na Casa.
Foi explicado aos parlamentares que a
aprovação do PL não é um ataque a corporação policial, mas uma defesa da vida,
dos bons profissionais e da correta apuração de crime. Também foi entregue uma
carta assinada por mais de 100 entidades e artistas denunciando a violência
policial que acomete, sobretudo, os jovens negros nas periferias das cidades
brasileiras. O documento já havia sido entregue à presidenta Dilma Rousseff na
solenidade que sancionou o Estatuto da Juventude.
“Eu sou a favor do PL 4471, entre
você também nessa campanha pela aprovação deste projeto de lei”, destacou o Presidente do Programa Petrobras Agenda 21.
Kaká Silveira e Camila Tavares